Calculadora de Dívida de Aluguel

Componentes da dívida locatícia

• Principal: Soma de todos os aluguéis não pagos no período de inadimplência.
• Multa contratual: Geralmente de 10% a 20% sobre o total da dívida, conforme previsto no contrato de locação.
• Correção monetária: Recomposição pela inflação usando IGP-M (FGV), IPCA (IBGE) ou INPC (IBGE), conforme cláusula contratual.
• Juros de mora (SELIC): Aplicados a partir da data de vencimento de cada parcela, com base na taxa SELIC (CC art. 406).

Base legal — Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91)

A Lei 8.245/91 regula as locações urbanas no Brasil. Principais disposições sobre inadimplência:

• • Art. 23: Obrigações do locatário, incluindo pagamento pontual do aluguel
• • Art. 59: Ação de despejo por falta de pagamento (liminar possível)
• • Art. 62: Purgação da mora — locatário pode quitar a dívida para evitar despejo
• • CC art. 395: Juros de mora a partir do vencimento
• • CC art. 406: SELIC como taxa de juros legais

Ação de despejo por falta de pagamento

O locador pode ingressar com ação de despejo a partir do primeiro mês de inadimplência. O locatário tem prazo de 15 dias para purgar a mora (pagar toda a dívida + custas). Caso não quite, o despejo é decretado. Para imóveis residenciais, a liminar de despejo pode ser concedida em até 30 dias se houver caução em dinheiro de 3 aluguéis.

Índices de correção monetária

• IGP-M (FGV): Índice Geral de Preços do Mercado. Historicamente usado em contratos de aluguel, porém mais volátil e atualmente desfavorável ao locatário.
• IPCA (IBGE): Inflação oficial do governo. Mais estável e cada vez mais adotado como referência em novos contratos.
• INPC (IBGE): Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Reflete a inflação das famílias de menor renda; similar ao IPCA.